Política de privacidade
POLÍTICA
DE PRIVACIDADE
1. INTRODUÇÃO
Olá! Obrigado por escolher aTá na
Mão! A nossa Plataforma preza pela sua segurança e garantimos que estamos
comprometidos em proteger as informações e os dados fornecidos por você ou pela
sua empresa ao nosso site para ter acesso ao nosso dispositivo.
A presente Política de Privacidade tem
por finalidade ajuda-lo a compreender as nossas práticas de privacidade e
demonstrar o compromisso da Prefeitura
Municipal de Caetité - BA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.811.476/0001-54, com sede na Avenida Professora
Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000, Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité, Bahia, CEP 46.400-000, com a privacidade e a
proteção dos Dados Pessoaisdos USUÁRIOS,
estabelecendo as respectivas regras sobre seu
Tratamento dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do sítio
eletrônico da prefeitura municipal de
Caetité (adiante denominado de “site da Prefeitura de Caetité”), de acordo com as leis aplicáveis.
A Prefeitura
de Caetité em suas operações de divulgação de produtos e serviços no
Município de Caetité, através da Plataforma Tá Na Mão (www.tanamao.caetite.ba.gov.br)faz uso de uma variedade de
dados sobre indivíduos identificáveis, como: usuários da Plataforma,
Fornecedores e Parceiros, outras partes interessadas.
Ao coletar e usar esses dados, a Prefeitura de Caetité está sujeita às
legislações como a Lei Federal nº 13.853/2019 (Marco Civil da Internet),
Regulamento UE nº 2016/679/2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados
Pessoais – RGDP) e, especialmente, à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais do Brasil - LGPD).
O objetivo desta política é definir e
descrever os passos que a Prefeitura de
Caetité segue para garantir que os requisitos da LGPD sejam cumpridos. Esse
controle se aplica a todos os sistemas, pessoas e processos que constituem os
sistemas de informação da Plataforma Tá
Na Mão, incluindo funcionários, fornecedores e outros terceiros que tenham
acesso aos sistemas da Prefeitura de
Caetité.
Esta Política poderá ser atualizada a
qualquer tempo e, se tratando de modificações atreladas a compartilhamento,
finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais do Titular, este será
informado através do e-mail registrado em nossos serviços com antecedência de
30 (trinta) dias. Caso haja discordância das alterações, o Titular poderá
revogar o consentimento fornecido, ficando impossibilitado de utilização dos
serviços da Plataforma Tá Na Mão.
A versão atualizada sempre estará publicada
no site www.tanamao.caetite.ba.gov.br
2. CONDIÇÃO
PARA ACESSO E USO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
As funcionalidades da PlataformaTá Na
Mão só poderão ser acessadas
por meio de um preenchimento de cadastro pelo USUÁRIO. Esse cadastro permitirá ao USUÁRIOdivulgar seus serviços ou produtos na Plataforma Tá Na Mão. Para isso, o USUÁRIO deverá fornecer alguns Dados
Pessoais.
Como condição para acesso e uso das
funcionalidades exclusivas da Plataforma Tá
Na Mão, o USUÁRIO declara: a) ser maior de 18 (dezoito) anos; b) que
fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e dos Termos de Uso,
estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância
com os termos aqui estipulados.
Caso não esteja de acordo com estas
regras e condições, o USUÁRIO deverá
descontinuar o seu acesso. Contudo, ficará impossibilitado de utilizar das
funcionalidades exclusivas da Plataforma Tá
Na Mão.
3. DADOS
COLETADOS, FORMA E FINALIDADE DA COLETA
No site da Plataforma Tá Na Mão (www.tanamao.caetite.ba.gov.br) você (USUÁRIO)
poderá criar um perfil de usuário, o qual te proporcionará acesso e navegação
pela Plataforma Tá Na Mão de forma
simples e segura. Ao registrar seu perfil como usuário, você estará permitindo
que alguns Dados Pessoais sejam coletados, armazenados e tratados pelo nosso
sistema e por um controlador, o que faremos com muito cuidado.
Os Dados
Pessoaispodem ser coletados de forma direta, por meio de formulários que o
Titular preenche para se cadastrar na Plataforma Tá Na Mão, ou por meio de contratos firmados conosco, mediante
utilização e interação com os Serviços da Plataforma Tá Na Mão, tanto on-line,
como off-line, nos eventos realizados
pela Prefeitura de Caetité, e/ou de
forma automática, por meio de Cookies ou Tecnologias similares relacionadas à
Plataforma.
A Prefeitura
de Caetité coleta Dados Pessoais:
·
Que o Titular nos fornece por meio de cadastro na
Plataforma Tá Na Mão e/ou Atendimento, além de outras interações que tem
conosco, como por exemplo, avaliação de nossos serviços e uso da Plataforma.
·
Quando o Titular entra em contato conosco
ativamente, como por meio de nossos serviços de atendimento, seja por telefone,
e-mail ou chat.
·
Automaticamente, por meio de Cookies, alguns Dados
relativos à navegação.
·
De nossos funcionários, fornecedores e parceiros.
·
Através de parceiros autorizados pelos Titulares a compartilhar seus dados com a Prefeitura de Caetité.
3.1 Tipos de Dados Pessoais Coletados
Os tipos de Dados Pessoais e a forma como nós os coletamos depende de como você
(USUÁRIO) se relaciona através da
Plataforma Tá Na Mão. Assim, os
Dados Pessoaiscoletados pela Prefeitura
de Caetité são:
a)
Para fins de cadastro Pessoa Física: Nome completo; apelido; e-mail
pessoal; e-mail profissional; RG (Registro Geral); CPF (Cadastro de Pessoa
Física); Data de Nascimento; Número do telefone pessoal; gênero; Estado Civil;
Endereço pessoal; Endereço profissional; senha de acesso; perfil de mídia
social.
b)
Para fins de cadastro Pessoa Física: Razão Social, endereço de
e-mail, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
c) *Dados de identificação Digital: Endereço de IP e Porta Lógica de
Origem; Registro de interações com o site
da Prefeitura de Caetité e da Plataforma Tá Na Mão; telas acessadas, dispositivo (versão do sistema
operacional, geolocalização, aplicativos instalados, se necessário); Session
ID; Cookies; Dados Públicos do Facebook e outras mídias sociais.
d)
Dados anonimizados: respostas aos questionários e pesquisas
opcionais (alguma outra informação fica anônima?).
A Prefeitura de Caetité utiliza os Dados Pessoais para:
Identificar
o USUÁRIO;
Cadastrar
o Titular na Plataforma Tá Na Mão;
Prover e oferecer serviços de divulgação de produtos e serviços
fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com sede no Município
de Caetité-BA;
Proteger o Titular e a própria Prefeitura de Caetité contra fraudes, bem como investigar fraudes
ou alterações indevidas no sistema e nos cadastros;
Gerenciar todas as competições, promoções, campanhas de marketing
e pesquisas nos quais o Titular escolher participar;
Avaliar respostas
fornecidas pelo Titular em pesquisas de opinião, satisfação, avaliações de
conceito de produtos e complementos de cadastro;
Melhorar a divulgação
dos serviços e produtos veiculados na Plataforma Tá Na Mão e personalizar a experiência de acessopara o USUÁRIO;
Manter o cadastro
atualizado;
Enviar pesquisa de
opinião;
Responder às
perguntas do Titular (interações por e-mail);
(a Plataforma envia
conteúdos personalizados, avisos de lançamentos, novos cadastros, novos
produtos? Se sim, o Usuário pode gerir as mensagens e notificações do app pela
área de perfil? Existe a opção para o cliente apagar seus dados e histórico de
utilização da Plataforma, se assim desejar?)
Cumprir obrigação
estabelecida pelo Marco Civil da Internet – Lei nº 13.853/2019 e demais legislações ou
regulamentos aplicáveis, bem como para exercício dos direitos da Prefeitura de Caetité e para se
defender de eventuais ações judiciais;
Elaborar análises e
estudos estatísticos;
Compartilhar com
empresa terceirizada responsável em processar e tratar os dados, bem como
mitigar e prevenir tentativas de fraudes;
Os dados são coletados somente
para fins específicos, explícitos e legítimos, inclusive mediante
consentimento, legítimo interesse, determinação legal, e sempre de acordo com
as disposições da LGPD e da legislação pertinente eventualmente aplicável.
Vale ressaltar que a Plataforma Tá Na Mão poderá ter links para outras
páginas da Internet, que podem possuir política de coleta e utilização de
informações diversas da utilizada pela Prefeitura
de Caetité. Dessa forma, a Prefeitura
de Caetité não se responsabiliza pelo tratamento de dados por tais páginas.
Quando for preciso fornecer ao Titular
informações adicionais sobre como seus Dados Pessoais são usados em relação a
determinados serviços forneceremos avisos de privacidade separados ou
adicionais.
4. DA
VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS
*Tendo em vista que os
Dados Pessoais são fornecidos diretamente pelo próprio USUÁRIO, seja esta pessoa física ou jurídica,
ao site da Prefeitura de Caetité,
assumimos que os referidos Dados sejam verdadeiros e, dessa forma, não nos
responsabilizamos por sua precisão, veracidade ou falta desta ou pela sua
desatualização. Contudo, disponibilizamos o canal tal ou indicado na
cláusula/seção nº tal abaixo......, para que você(USUÁRIO), possa a qualquer momento e sem custo, atualizar ou
retificar suas informações.
5. DO
CONSENTIMENTO
Para algumas finalidades a Prefeitura de Caetité irá tratar os Dados Pessoais com base no
consentimento do USUÁRIO e só serão
utilizados da forma informada e autorizada por este.
O consentimento fornecido pelo USUÁRIO é coletado de forma individual,
clara, específica e legítima. Se o USUÁRIO
não conceder seu consentimento para as finalidades indicadas, não poderá
usufruir dos serviços e funcionalidades da Plataforma Tá Na Mão.
Ao utilizar os serviços da Plataforma Tá Na Mão, você (USUÁRIO)está consentindo com a presente Política de Privacidade.
Por meio do endereço eletrônico (www.tanamao.caetite.ba.gov.br) o USUÁRIO poderá
solicitar a alteração dos diferentes tipos de consentimento para o Tratamento
dos seus Dados Pessoais, conceder novas permissões ou solicitar a retirada de
seu consentimento para as formas de coleta até então permitidas, sendo
informado das consequências que a retirada do consentimento poderá lhe causar,
principalmente quanto às interações através da Plataforma Tá Na Mão.
O USUÁRIO
tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não
comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da
retirada. (Portal de Privacidade).
O consentimento dos relativamente ou
absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis)
anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou
representados.
O tratamento de dados pessoais sem o
consentimento do Titular apenas será realizado em razão de interesse legítimo
ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
·
Para o cumprimento de
obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
·
Para a realização de
estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização
dos dados pessoais;
·
Quando necessário
para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a
contrato do qual seja parte o Titular, a seu pedido;
·
Para o exercício
regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse
último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de
Arbitragem);
·
Quando necessário
para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no
caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular dos dados
que exijam a proteção dos dados pessoais;
6. COM
QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS
Além das situações de compartilhamento dos
Dados Pessoais indicadas no item 3, acima, os Dados Pessoais coletados e as
atividades registradas também poderão ser compartilhados:
·
Com prestadores de
serviço nacionais para execução do Tratamento, devidamente regidos por normas
contratuais visando garantir a segurança dos Dados Pessoaise a executar o
Tratamento em conformidade com as instruções emitidas pela Prefeitura de Caetité.
·
Com autoridades
judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver
determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
A Plataforma Tá Na Mão só compartilhará os Dados Pessoaiscom terceiros nas
hipóteses permitidas por determinação legal.
Para que possamos disponibilizar o melhor
serviço e cumprir com a proposta de divulgação dos produtos e serviços de
pessoas físicas e jurídicas do Município de Caetité –BA, devidamente
cadastradas na Plataforma Tá Na Mão,
trabalhamos em parceria com outras empresas. Assim, podemos compartilhar alguns
de seus dados, como nome completo e informações de contato, com empresas e
outros usuários da Plataforma, tão somente para viabilizar a comunicação e
formalização de tratativas entre os USUÁRIOS.
Ao manifestar a sua concordância com esta
Política, o USUÁRIO concorda com os
compartilhamentos dos seus Dados Pessoais acima citados, quando assim o
consentimento for requerido por determinação legal.
7. PROTEÇÃO
DOS DADOS PESSOAIS
A base de dados formada por meio da coleta de
Dados Pessoais na Plataforma Tá Na Mão, bem como nos canais de
atendimento (e-mail, chat), é de propriedade e responsabilidade da Prefeitura de Caetité, sendo que seu
uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos
limites e propósitos dos nossos negócios e descritos nesta Política de
Privacidade.
OsDados Pessoaisserão armazenados
eletronicamente em servidores encontrados no Brasil.
O USUÁRIO
é corresponsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais. O compartilhamento de
senhas e dados de acesso à Plataforma Tá
Na Mão viola esta Política de Privacidade e os Termos e Condições de Uso da
Tá Na Mão.
A Plataforma Tá Na Mão utiliza tecnologias e procedimentos adequados para
proteger os Dados Pessoais (incluindo proteções administrativas, técnicas e
físicas) de acordo com o nível de risco e o serviço fornecido, possuindo uma
equipe de segurança da informação e gerenciamento de riscos estritamente
alinhada com as previsões legais, requisitos regulatórios, mudanças de
tecnologia, dentre outros fatores relevantes que possam influenciar na forma de
proteger esses dados.
A nossa Plataforma emprega todos os esforços
razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas e dos dados
coletados, utilizando provedores de Internet e servidores de bancos de dados e
armazenamento altamente qualificados e conceituados, além de certificados de
segurança (SSL) e software de proteção contra acesso não autorizado aos
sistemas, bem como métodos padrões para criptografar, pseudonimizar e
anonimizar os dados coletados. Além disso, internamente, os Dados Pessoais
coletados são acessados por profissionais devidamente autorizados, respeitando
os princípios previstos na LGPS para os objetivos da Plataforma Tá Na Mão, além do compromisso de
confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de
Privacidade.
A presente Política representa o esforço da Plataforma
Tá Na Mãoem resguardar as
informações do Titular. No entanto, em razão da própria natureza da Internet,
não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não logrem sucesso em
acessar indevidamente as informações armazenadas. Para sua segurança, é
indispensável que o USUÁRIO se
proteja de acesso não autorizado à sua senha e ao seu computador, pois suas
credenciais de acesso à Plataforma são de uso pessoal e intransferível, sendo
de sua exclusiva responsabilidade.
8. PRAZO
DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais serão retidos durante o
período necessário ao cumprimento da finalidade que justificar seu Tratamento.
Em decorrência de previsão legal, os
seguintes Dados Pessoais serão armazenados pelo prazo mínimo conforme
estipulado a seguir:
· Dados Pessoais que poderão ser utilizados
para fins administrativos, jurídicos ou solicitados por autoridades públicas de
acordo com o prazo de retenção legal e/ou regulatória, podendo variar entre 5
(cinco) e 20 (vinte) anos.
· Dados de Identificação Digital, cuja
finalidade seja para provas em eventual ação cível, o prazo de armazenamento é
de 6 (seis) meses, conforme previsão contida no artigo 15 da Lei nº 12.965/2014
(Marco Civil da Internet).
Alguns dados poderão ser mantidos por período
superior em razão de ordem judicial, prevenção à fraude, legítimo interesse e
por outras formas, em conformidade com a legislação vigente.
Findo o prazo e a necessidade legal, os dados
serão excluídos com uso de métodos de descarte seguros ou utilizados de forma
anonimizada para fins estatísticos.
Caso seja do seu interesse e se a legislação
assim o permitir, você poderá solicitar que seus dados sejam apagados.
Esclarecemos que, em determinadas circunstâncias, não será possível realizar a
exclusão integral e imediata dos dados dos USUÁRIOS,
tendo em vista necessidade do armazenamento por período maior para atender ao
quanto exigido pela legislação.
9. COOKIES
A Tá Na Mão utiliza cookies e outras
tecnologias semelhantes para armazenar e gerenciar as preferências do USUÁRIO, oferecer publicidade
direcionada, habilitar conteúdos e coletar dados analíticos e de utilização,
por exemplo.
Cookies são
arquivos que armazenam temporariamente algumas informações básicas que o USUÁRIO acessa na Plataforma Tá Na Mão. O uso de cookies e outras
tecnologias de rastreamento é um padrão em sites e aplicativos. Trata-se de um
pequeno arquivo de texto, colocado em um computador ou outro dispositivo,
utilizado para identificar o Titular, o dispositivo utilizado e para coletar
informações.
O uso de cookies
ajuda a PlataformaTá Na Mão fornecer
um serviço mais personalizado e ágil, baseado nas escolhas do USUÁRIO, o que permite analisar
tendências e melhorar sua experiência ao acessar nossa Plataforma.
Alertamos
que não temos qualquer controle sobre esses sites e não somos responsáveis por
suas políticas e práticas de privacidade.
Os Cookies da
Plataforma Tá Na Mão podem ser
gerenciados pelo USUÁRIO (Titular)
através do navegador, podendo ser aceitos, rejeitados ou excluídos. Caso o
Titular opte por alterar as configurações, determinados recursos e serviços da Plataforma
podem não funcionar como o previsto.
10. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
Conforme a Lei
Geral de Proteção de Dados brasileira, no que tange ao tratamento dos seus
dados pessoais, o Titular terá os seguintes direitos, que poderão ser exercidos
a qualquer tempo:
·
Direito de
Confirmação:
obter, mediante requisição, a confirmação de existência de Tratamento de algum
dado pessoal seu pela Prefeitura de
Caetité;
·
Direito de Acesso: fazer uma solicitação por escrito para
obter detalhes de como suas informações estão sendo utilizadas, bem como ter
uma cópia das referidas informações, que devem ser disponibilizadas de forma
clara, adequada e ostensiva;
·
Direito de
Correção:
obter, mediante requisição,
a correção ou remoção de dados seus que estejam incompletos, inexatos ou
desatualizados;
·
Direito de
Bloqueio ou Eliminação: solicitar o bloqueio ou eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as finalidades as
quais deu consentimento;
·
Direito de Exclusão: Solicitar a
exclusão de alguns dados tratados com o consentimento, exceto aqueles em que a
lei determina sua conservação;
·
Direito de
Informação:
obter informação das entidades públicas e privadas com as quais o (Prefeitura de Caetité) controlador
realizou uso compartilhado de dados, bem como sobre a possibilidade de não
fornecer consentimento na coleta e tratamento de seus dados pessoais e as
consequências desta negativa.
·
Direito de
Revogação de Consentimento: Obter a revogação do consentimento. O Titular
poderá cancelar, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e
facilitado, qualquer consentimento concedido de maneira prévia à Prefeitura de Caetité para utilizar
seus dados pessoais. O Titular fica ciente que o cancelamento não afetará a
utilização ou compartilhamento dos dados realizados anteriormente ao pedido de
revogação, ratificado os Tratamentos realizados, enquanto não houver
requerimento de eliminação.
·
Direito de
Revisão de Decisões Automatizadas: Solicitar a revisão de decisões
automatizadas, tomadas com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoaisque
afetem seus interesses, inclusive as decisões destinadas à analisa
comportamento
·
Direito de
Recusar Marketing:
Solicitar, a qualquer momento, o cancelamento de recebimento de propagandas e
outros materiais, bem como que não deseja ter seus dados processados para fins
de marketing;
·
Portabilidade: solicitar a
portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço, a si próprio ou a
terceiros, mediante requisição expressa, salvo aqueles que já tenham sido
anonimizados pela Prefeitura de Caetité;
Se
desejar exercer os seus direitos nos termos acima mencionados, conforme
aplicável, ou pretende esclarecer ou levantar qualquer questão sobre os Dados Pessoais que possuímos a seu
respeito ou, ainda, fazer alguma denúncia, envie-nos um e-mail para o seguinte
endereço eletrônico: tanamao@caetite.ba.gov.br, devendo informar:
seu
nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail do USUÁRIOeo direito que deseja exercer.
Iremos
atender a sua solicitação o mais breve possível, sem custo para o Titular e de
acordo com o disposto na LGPD.
Limitamo-nos
ao prazo máximo de resposta de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento
da solicitação, a menos que seja necessário um período mais logo para
responder, em virtude da complexidade, razões de fato e de direito, hipóteses
em que o Titular será comunicado.
A
Tá Na Mão comunicará, imediatamente,
aos agentes de tratamento com os quais tenha compartilhado dados do Titular
sobre a correção, eliminação, anonimização ou o bloqueio dos dados para que
repitam idêntico procedimento.
11.
DEVERES DOS USUÁRIOS.
O USUÁRIO tem a responsabilidade de compartilhar informações
verdadeiras com a Prefeitura de Caetité e
através da Plataforma Tá Na Mão, bem
como proteger a confidencialidade de login(s) e senha(s) de acesso aos serviços
da Plataforma Tá Na Mão (site www.tanamao.caetite.ba.gov.br), inclusive para prevenir seu
uso não autorizado, não devendo compartilhá-los com terceiros.
12. ALTERAÇÕES
A ESTA POLÍTICA
Alertamos que estaPolítica de
Privacidade poderá ser alterada, a qualquer momento, pela Prefeitura de Caetité, conforme a finalidade ou necessidade, bem
comopara adequação e conformidade com as disposições legais ou novos mecanismos
que almejem ampliar a segurança dos dados coletados.
Nesse caso, o USUÁRIO será informado quanto às alterações substanciais
realizadas, conforme exigido pela legislação aplicável, sendo altamente recomendável
a leitura periódica e integral desta Política de Privacidade sempre que este
efetuar o acesso à Plataforma Tá Na Mão.
Ocorrendo atualizações neste documento
e que demandem nova coleta de consentimento, a Plataforma Tá Na Mão notificará o USUÁRIO por meio do endereço eletrônico cadastrado por este na
Plataforma, além do termo atualizado ficar disponível no site www.tanamao.caetite.ba.gov.br, com indicação expressa da data de
última atualização.
Caso você discorde do termo atualizado,
você poderá cancelar seu cadastro.
13. FALE
CONOSCO
Ficou com alguma dúvida? Tem alguma
reclamação sobre esta Política de Privacidade ou sobre a Plataforma Tá Na Mão!? Fique à vontade para nos contatar
através dos canais de atendimento apontados a seguir:
·
Canal de atendimento online: https.. ou e-mail: tanamao@caetite.ba.gov.br;
·
Central de Atendimento: Telefone (77)3454-5700.
Em caso de qualquer dúvida com relação
à nossa Política de Privacidade, desejar exercer seu direitos ou pretender
colocar qualquer questão sobre os dados pessoais que possuímos a seu respeito,
envie-nos um e-mail para: tanamao@caetite.ba.gov.br
ou nos procure no endereço: Avenida Professora Marlene Cerqueira de
Oliveira, nº 1000, Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana,
Caetité, Bahia, CEP 46.400-000.
Salientamos que o horário de
funcionamento é de segunda a sexta, das 8h00 horas às 17h30 horas, exceto
feriados.
Estamos à sua disposição para eventuais
esclarecimentos!
14. DISPOSIÇÕES
GERAIS
Na hipótese
de empresas terceirizadas e/ou parceiras venham a realizar o Tratamento de
quaisquer Dados Pessoais que coletamos, estas deverão, obrigatoriamente,
respeitar as condições aqui estipuladas e nossas normas de segurança da
informação.
Caso alguma
disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima,
as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
O USUÁRIO reconhece
que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu
cadastro), aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma
digital e virtual também são válidas, eficazes e suficientes para a divulgação
de qualquer assunto relativoaos serviços que prestamos, bem como às condições
de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as
disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.
Esta Política
será regida, interpretada e cumprida segundo a legislação brasileira, no idioma
português. O foro competente para dirimir qualquer litígio ou controvérsia
envolvendo o presente documento será o da Comarca de Caetité – Bahia.
SIGLAS E DEFINIÇÕES:
Para os fins deste documento, devem se considerar
as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
Bases legais – São as alternativas legais que autorizam a Prefeitura de Caetité tratar Dados Pessoais: o consentimento do
Titular, a necessidade de cumprir um contrato que temos com o Titular ou
cumprimento de uma obrigação legal;
Consentimento – É a opção que autoriza o Tratamento de Dados Pessoais com base na
manifestação livre, informada e inequívoca do Titular ao concordar com o
Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade específica informada por
nós;
Interesse Legítimo
daPrefeitura de Caetité – É outra hipótese que permite que o tratamento de Dados
Pessoais, sempre que o uso desses Dados seja necessário ao atendimento de
interesses legítimos nossos, como no contexto de atendimento, no qual pode ser
necessário que o Titular (você) forneça algumas confirmações de seus Dados
Pessoais para que possamos ter certeza de que estamos falando com ele mesmo e
de que não se trata de uma fraude. A LGPD define que os interesses só serão
considerados legítimos se a forma de uso dos seus Dados não for contrária à
legislação brasileira e desde que seja dada a efetiva transparência de tais
usos, bem como sejam respeitados os direitos do Titular;
Dado Pessoal – É o dado relativo
a uma pessoa física, que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível
a sua identificação. São exemplos: Nome, CPF, RG, endereço, número de telefone celular
etc. Não incluímos aqui os Dados Pessoais Sensíveis, que são informações
relativas a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opiião política,
filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou vida sexual, entre outros, vinculado a uma
pessoa natural;
Dado Anonimizado: Técnica de processamento de dados que remove ou modifica dados que
possam identificar uma pessoa, dessa maneira, podemos utilizar isso para gerar
outros dados para o nosso uso;
Endereço de IP: Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que
identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na
Internet.
Usuário – Pessoas que acessam e utilizam as funcionalidades oferecidas pela
Plataforma Tá Na Mão;
Encarregado - É o nosso
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), que atua como canal de
comunicação entre a Plataforma Tá Na Mão,
os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
quando o assunto é a proteção dos seus Dados Pessoais.
Plataformas - São sites,
e-commerce e aplicativos de titularidade da Prefeitura de Caetité;
Cookies – Arquivos de textos
enviados pelo servidor da Plataforma Tá
Na Mão para o computador ou dispositivo habilitado para Internet do USUÁRIO sempre que este visitar nosso
site. A finalidade é identifica-lo e obter dados de acesso, como páginas
navegadas ou links acessados, permitindo personalizar a navegação dos USUÁRIOS na Plataforma Tá Na Mão, de acordo com o perfil do USUÁRIO. Salientamos que os “cookies”
não danificam o seu computador e nem nos dão acesso.
Titular dos Dados - É a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Tratamentos - São os usos que
nós fazemos dos Dados Pessoais, incluindo, mas não limitando às seguintes
atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento,
transmissão, classificação, exclusão, inativação, enriquecimento e avaliação
destes.
LGPD – É a Lei
13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil, promulgada em
14 de agosto de 2018, conforme alterada, que dispõe sobre o Tratamento de Dados
Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
Esta Política de
Privacidade foi atualizada pela última vez em 26/04/2022.