Termos de uso
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Os Termos de Uso
têm por finalidade estabelecer as condições gerais de utilização dos serviços
prestados aos usuários da plataforma, lembrando que os serviços serão ofertados
gratuitamente, em consonância com a Política de Privacidade.
Os serviços da
Plataforma “Tá na Mão” (www.tanamao.caetite.ba.gov.br)
são fornecidos pela Prefeitura Municipal de Caetité – BA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.811.476/0001-54, com sede
na Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000, Centro
Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité, Bahia, CEP 46.400-000,
titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos,
conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Tá Na Mão.
1.
DO
OBJETO
A
plataforma Tá Na Mão (tanamao.caetite.ba.gov.br) visa licenciar o uso de seu
software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual,
fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.
Para tanto, prestará o serviço de divulgação de produtos e serviços de pessoas
físicas e jurídicas do Município de Caetité, devidamente cadastradas, visando
trazer maior visibilidade aos seus usuários, por meio do Guia de Produtos e
Serviços e das suas páginas disponíveis nas redes sociais.
O
endereço eletrônico para acesso à Plataforma Tá Na Mão é: www.tanamao.caetite.ba.gov.br.
Toda
pessoa física ou jurídica domiciliada ou com sede em Caetité-BA que queira,
através da Plataforma Tá Na Mão, divulgar seus produtos ou serviços ou realizar
a busca para aquisição de produtos ou contratação de serviços, no território do
Município de Caetité – Bahia, ou que, simplesmente, deseja manter um cadastro
ou conta hospedada na Plataforma, será considerado usuário para os devidos
fins.
A
Plataforma Tá Na Mão respeita a privacidade do usuário e reconhece seu dever de
proteger e ser transparente sobre o uso dos dados pessoais. Além das
informações pessoais que os usuários fornecem, a Tá Na Mão coleta
automaticamente informações a partir do uso da Plataforma, as quais incluem
pode recolher informações sobre as atividades destes durante o uso da Tá Na
Mão. Um dos objetivos na coleta automática dessas informações é ajudar a
personalizar e aprimorar a experiência do usuário.
Para
saber mais como a Plataforma Tá Na Mão lida com os Dados a que tem acesso, o
usuário pode acessar a Política de Privacidade disponível em https:www.tanamao.caetite.ba.gov.br.
2.
DA
ACEITAÇÃO
O
presente Termo estabelece obrigações firmadas de livre e espontânea vontade,
por tempo indeterminado, entre a Plataforma e as pessoas físicas e jurídicas
usuárias desta. O usuário deve ler e compreender na íntegra todo o teor deste
instrumento, para que aproveite com segurança tudo o que a Plataforma tem a
oferecer.
Ao
realizar seu cadastro e utilizar a plataforma, o usuário aceita e concorda integralmente
com as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação
das penalidades cabíveis.
A
aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e utilização
de quaisquer serviços fornecidos pela Plataforma. Caso não concorde com as
disposições deste Termo, o usuário não deve prosseguir com o preenchimento do
seu cadastro.
A
Plataforma se reserva o direito de modificar, em qualquer momento e sem prévio
aviso, a apresentação e configuração do site, assim como as condições
requeridas para utilizá-lo, desde que tais alterações não prejudiquem o
usuário.
Serão
utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela
Plataforma para permitir o acesso ao serviço de forma contínua e ininterrupta.
No entanto, a navegação na Plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser
interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer
ação necessária ao seu bom funcionamento.
Ao
utilizar o site, ou a Plataforma, o usuário reconhece os Termos e está ciente
de todas as informações aqui dispostas.
Este
Termo estará disponível, em sua versão mais atualizada, no rodapé do site: https:www.tanamao.caetite.ba.gov.br.
3.
DO
CADASTRO
O
acesso às funcionalidades da Plataforma Tá Na Mão exige a realização de um
cadastro prévio. Para garantir a segurança das informações do usuário na
Plataforma, o acesso só será permitido para aqueles que se cadastrarem e se
identificarem, corretamente, por meio do login e senha fornecidos.
Após
preencher os dados cadastrais, o usuário receberá “login” e “senha”, como
credenciais de acesso,que viabilizarãoseu acesso individual à Plataforma e
permitirão gerenciar as informações de sua conta emseu “Painel de Controle”.Assim,
o usuário poderá definir como seu perfil aparecerá no sistema de busca da Plataforma
Tá Na Mão e como será visualizado pelos demais usuários.
A
senha é uma informação de uso pessoal e o usuário se compromete a mantê-la em
segurança e sigilo para que não seja utilizada indevidamente por terceiros.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade
do usuário, razão pela qual a Prefeitura Municipal de Caetité não se
responsabiliza pelo uso indevido da senha, devendo ser comunicado à Plataforma Tá
Na Mão, por meio dos canais de comunicação, qualquer irregularidade na
utilização da respectiva senha e, se for o caso, solicitado de imediato a
suspensão do cadastro do usuário.
O
usuário se compromete a não informar a terceiros seus dados cadastrais e/ou de
acesso a Plataforma, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja
feito.
No
momento do cadastro é possível que a Plataforma sugira textos, imagens,
atalhos, entre outros, para facilitar a experiência do usuário. Feito o
cadastro, o perfil do usuário ficará, inicialmente, inativo, não podendo ser
visualizado por outros usuários da Plataforma Tá Na Mão, até passar por uma
triagem prévia a ser efetuada pelo controlador da Plataforma, no prazo de ....
dias, após o qual o perfil tornar-se-á ativo.
Ao
se cadastrar o usuário deverá informar dados pessoais completos, recentes e
válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados
atualizados, bem como compromete-se com a veracidade dos dados fornecidos,
podendo responder, nos moldes da lei, sobre todas as informações
disponibilizadas no cadastro.
A
Prefeitura Municipal de Caetité não se responsabiliza por eventuais problemas
advindos da falta de atualização dos dados cadastrais ou da falta de
comunicação formal e tempestiva das referidas atualizações.
Mediante
a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser
plenamente capaz, em caso de pessoa física e, estar regularmente constituída,
no caso de Pessoa Jurídica, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços
e produtos divulgados através da Plataforma Tá Na Mão.
Menores
de 18 (dezoito anos) e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão
obter, previamente, o consentimento expresso de seus responsáveis legais para
utilização da Plataforma e dos serviços ofertados, sendo da exclusiva
responsabilidade destes o eventual acesso por menores de idade e por incapazes
sem prévia autorização.
Salientamos
que os dados pessoais informados pelo usuário para realização do cadastro, bem
como os dados disponibilizados durante o uso do dispositivo, serão tratados em
conformidade com as Políticas de Privacidade da plataforma Tá Na Mão.
Caso
o usuário discorde de quaisquer cláusulas, condições ou dispositivos expressos
neste instrumento, não deverá prosseguir com o preenchimento do cadastro, tendo
em vista que só será possível efetivar um cadastro para acessar a Plataforma Tá
Na Mão mediante a aceitação destes Termos e Condições de Uso e da Política de
Privacidade.
O
usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento do seu cadastro junto
à Plataforma Tá Na Mão através do site https:www.tanamao.caetite.ba.gov.br. ou
via e-mail tanamao.caetite.ba.gov.br, conforme estabelecido na Política de
Privacidade.
Ao
aceitar os Termos de uso e a Política de Privacidade, o usuário autoriza
expressamente a Prefeitura Municipal de Caetité a coletar, usar, armazenar,
tratar, divulgar as informações decorrentes do uso dos serviços do site ou da
Plataforma Tá Na Mão, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário
no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras
expressamente e na forma descritas na Política de Privacidade que deverá ser
autorizada pelo usuário.
4.
DOS
SERVIÇOS E PRODUTOS
A
Plataforma Tá na Mão poderá disponibilizar para o usuário um conjunto
específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar a divulgação dos
serviços e produtos. O objetivo é facilitar a contratação de serviços e
aquisição de produtos no município de Caetité, através da divulgação de
serviços e estabelecimentos comerciais, devidamente cadastrados.
Na
Plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados
com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características,
qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, riscos que apresentem à saúde e segurança do usuário, entre outros
dados, fornecidos pelos usuários, conforme exige a legislação cível e
consumerista brasileira. Antes de finalizar a compra de determinado produto ou
a contratação de serviço, o usuário deverá informar sobre suas especificações e
sobre sua destinação.
Todas
as informações veiculadas pelos usuários na Plataforma Tá Na Mão são de inteira
e exclusiva responsabilidade dos usuários que as fornecem, não tendo a
Prefeitura Municipal de Caetité qualquer ingerência ou responsabilidade sobre
estas. A Plataforma não realiza a checagem nos estabelecimentos comerciais e
demais empresas a fim de averiguar se, de fato, possuem instalações no local
indicado por estes nos respectivos perfis cadastrados, nem dá garantias sobre a
veracidade das informações fornecidas pelos clientes para alimentar sua base de
dados.
Ademais,
a Plataforma não realiza transações, nem faz a intermediação de negócios entres
seus usuários, restringindo-se, apenas, em ser um veículo de divulgação para
que as partes interessadas realizem negócios entre si. É de responsabilidade do
usuário quaisquer transações financeiras e contratações de serviços feitas
através da Plataforma Tá Na Mão, não tendo a Prefeitura Municipal de Caetité
qualquer ingerência sobre estas.
Em
caso de vício do produto ou falhas dos serviços contratados entre os usuários
da Plataforma, devem as partes envolvidas pactuarem entre si acerca da solução
que viabilize a consecução do objeto contratado, ou a restituição das quantias
pagas, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis. A Prefeitura
Municipal de Caetité se isenta de qualquer responsabilidade oriunda das
transações mal sucedidas entre os usuários.
A
Plataforma Tá na Mão não realiza consulta sobre informações financeiras dos
usuários, podendo armazenarDados Pessoais que serão tratados conforme a
Política de Privacidade.
A
Prefeitura Municipal de Caetité se reserva no direito de excluir qualquer
conteúdo que viole, em parte ou integralmente, qualquer dos deveres elencados
neste Termo, nas leis brasileiras pertinentes ou nos tratados de comércio
internacional firmados pelo Brasil. Caso se verifique repetidas ou graves
violações, ou constate, através dos seus sistemas de segurança ou outros meios,
o risco de fraude, a Prefeitura Municipal de Caetité poderá suspender ou
desativar as contas dos usuários que incorrerem nessas condutas, sem prejuízo
das medidas judiciais cabíveis.
5.
DAS
RESPONSABILIDADES
É de
responsabilidade do usuário:
a) Utilizar
corretamente os serviços e canais de acesso disponibilizados e divulgados pela
Plataforma Tá Na Mão, prezando pela boa convivência, respeito e cordialidade
com os demais usuários;
b) Guardar
sigilo do seu login e senha, solicitando ou providenciando sua troca sempre que
julgar necessário ou quando a Plataforma assim o determinar;
c) Sendo
Pessoa Jurídica, manter o conhecimento da sua senha restrita aos seus legítimos
representantes e prepostos solicitando ou providenciando sua troca sempre que
julgar necessário ou quando a Plataforma assim o determinar;
d) Tratar
os dados relativos ao seu cadastro com a devida proteção e zelo necessários,
mantendo-os atualizados e comprometendo-se a dar adequada utilização às
informações disponibilizadas pela Plataforma Tá Na Mão, desobrigando a
Prefeitura e Caetité de qualquer responsabilidade pela utilização indevida por
terceiros ou sobre a veracidade das informações prestadas;
e) Atualizar
seu cadastro com informações recentes sobre endereço, telefone, “e-mail”,
celular, permitindo sua identificação e utilização dos canais que dependem
desses dados para acesso aos produtos e serviços divulgados na Plataforma, bem
como para viabilizar a consecução das transações efetuadas entre os usuários;
f) Fornecer
todas as informações, de forma correta, clara e precisa, sobre características,
quantidade, qualidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores, referentes
aos produtos e serviços divulgados na Plataforma, em consonância com o que
prevê a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
g) A
realização das transações financeiras e contratações de serviços feitas através
da Plataforma Tá Na Mão, bem como os eventuais defeitos ou vícios dos produtos
ou serviço ofertados;
h) Implementar
requisitos de segurança que possibilitem, na medida da tecnologia disponível, a
inviolabilidade das transações financeiras e contratação de serviços realizados
através da Plataforma Tá Na Mão.
§
único: Caso ocorra indisponibilidade do serviço regido por este Termo,
inclusive aquelas que não tenham sido previamente informadas, a Prefeitura de
Caetité não se responsabiliza por nenhum compromisso assumido pelo usuário
perante terceiros, na medida em que a Plataforma Tá Na Mão é apenas um canal de
divulgação posto à disposição pela Prefeitura de Caetité ao usuários.
i)
Os conteúdos ou
atividades ilícitas praticadas ou veiculadas pelo usuário através da Plataforma
Tá Na Mão;
j)
Comunicar à
Plataforma qualquer divergência apurada na utilização dos serviços, produtos ou
canais de acesso disponibilizados pela Plataforma;
k) Os
defeitos ou vícios técnicos originados do próprio sistema utilizado pelo
usuário para acessar a Plataforma;
l)
O cumprimento e
respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições e Uso, na
respectiva Política de Privacidade e na legislação Nacional e internacional da
qual o Brasil for signatário;
É de
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Caetité através da Plataforma Tá Na
Mão:
a)
Prestar as
informações necessárias aos usuários sobre cadastro e utilização dos serviços
da Plataforma Tá Na Mão;
b)
Divulgar as
informações fornecidas pelos usuários na Plataforma Tá Na Mão e nas redes
sociais da Prefeitura Municipal de Caetité;
c)
Gerenciar todas as
competições, promoções, campanhas de marketing, pesquisas que os usuários
promoverem através da Plataforma Tá Na Mão;
d)
Avaliar respostas
fornecidas pelo usuário em pesquisas de opinião, satisfação, avaliações de
conceito de produtos e complementos de cadastro;
e)
Proteger os
usuários e a própria Plataforma contra fraudes, incluindo a troca de
informações com outras empresas e organizações;
f)
Monitorar fraudes
ou alterações indevidas nos sistemas e nos cadastros efetuados;
g)
Coibir práticas
ilegais e que estejam em desacordo com estes Termos de Uso.
É
vedado ao usuário:
a)
Ao divulgar seus
serviços ou produtos, fazer menção direta aos seus concorrentes, com finalidade
de expô-los de maneira pejorativa e/ou ofensiva ou outra forma que venha
denegrir sua imagem e/ou caracterize concorrência desleal;
b)
Utilizar do espaço
publicitário disponibilizado pela Plataforma Tá Na Mão para promover conteúdo
com teor ofensivo, violento, discriminatório, difamatório, criminoso, bem como quaisquer
tipos de propagandas abusivas, omissas, enganosas e que venham induzir o público
em geral a erro, seja por meio de textos, imagens ou vídeos;
c)
Promover a
divulgação ou comercialização de produtos ou serviços ilícitos, falsificados,
hackeados, fraudulentos, adulterados, fora do prazo de validade, expirados, com
especificações divergentes daquelas constantes em seus rótulos ou embalagens,
sem notas fiscais, com vícios de qualidade, bem como aqueles cuja origem seja
duvidosa e não passível de verificação, podendo os usuários da Plataforma e
seus fornecedores responderem, solidariamente, nos termos da Lei.
d)
Propagar
informações com teor vexatório, abusivo, obsceno, profano, com conotação
sexual, imoral, ameaçador, racista, ilegal, preconceituoso e discriminatório,
bem como lançar ataques virtuais contra a Plataforma;
e)
Utilizar palavras
de baixo calão, ofensas, ou quaisquer formas de tratamento pejorativo e que
venha a denegrir a imagem do fornecedor de produtos/serviços;
f)
Comercializar
produtos ou serviços que estejam protegidos por direitos autorais, marcas
registradas, direito de propriedade intelectual e industrial, patentes, direito
contratual, bem como quaisquer atividades que venham infringir direitos de
terceiros no Brasil e no exterior.
g)
Lançar ataques
contra a Plataforma, disparar comunicações em nome desta, forjar links, sites e
quaisquer estrutura, fazendo-se passar pela Plataforma ou pela Prefeitura
Municipal de Caetité;
h)
Modificar os
materiais e/ou conteúdos da Plataforma Tá Na Mão ou utilizá-los comercialmente,
em exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;
i)
Descompilar, fazer
engenharia reversa, desmontar o software da Plataforma Tá Na Mão, remover
qualquer informação sobre copyright ou exclusividade dos materiais ou,
transferir quaisquer materiais/conteúdos para terceiros;
j)
Fazer cópias não
autorizadas dos materiais e/ou conteúdos da Plataforma Tá Na Mão;
6.
DOS
DIREITOS DE PROPRIEDADE E PROTEÇÃO INDUSTRIAL E INTELECTUAL
O
usuário concorda que a Prefeitura de Caetité é a detentora e proprietária
exclusiva do direito de utilização de suas marcas, logomarcas, títulos e
domínios pelos prazos estabelecidos em lei.
O
presente Termo e Condições de Uso concede aos usuários que realizarem seu
cadastro na Plataforma Tá Na Mão, uma licença não exclusiva, não transferível e
não sublicenciável para acessar e fazer uso da Plataforma e dos serviços por
ela disponibilizados. Ao preencher seu cadastro e utilizar a Plataforma Tá Na
Mão, o usuário concorda, de forma objetiva e sem reservas, com todas as
disposições contidas neste Termo, bem como, compromete-se a não fazer cópias
não autorizadas dos materiais e/ou conteúdos da Plataforma Tá Na Mão.
Na
hipótese em que o usuário veicule qualquer conteúdo por meio da Plataforma Tá
na Mão, concede a esta uma licença integral, não exclusiva e não onerosa,
irretratável e irrevogável, universal, passível de ser sublicenciada e
transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável
no Brasil e no exterior, sobre todos os direitos autorais, direitos de marcas e
outros direitos de propriedade intelectual relacionados a qualquer
conteúdo.Essa licença não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou
associativo entre o usuário e a plataforma Tá na Mão.
A
estrutura do site, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e
design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos,
conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados,
arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de
propriedade intelectual da razão social Prefeitura de Caetité, estão
devidamente reservados, observados os termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei de
Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº
9.609/1998 (Lei de Software).
Este
Termo e Condições de Usonão cede ou transfere ao usuário qualquer direito de
propriedade intelectual, exceto pela licença limitada ora concedida.
O
uso da Plataforma Tá Na Mão pelo usuário é pessoal, individual e
intransferível, sendo vedado:
a) A
comercialização, cópia, distribuição, reprodução, alteração, publicação,
transmissão, tentativa de licenciar e/ou registrar quaisquer informações,
campos, signos distintivos, layouts, design, tecnologias e/ou serviços;
b) O
desenvolvimento de sistemas, sites e aplicativos baseados em cópia,
adulteração, reprodução, no todo ou em parte, exploração para fins pessoais
e/ou comerciais de tecnologias, layouts, códigos fonte, programas, recursos e
conteúdos Tá na Mão.
c) Produzir,
reproduzir e transmitir por meios eletrônicos ou não, quaisquer tipos de
materiais, bem como se fazer passar por funcionário e/ou representante da
Plataforma ou da Prefeitura de Caetité ou destas se fazer porta voz.
As
informações materiais e conteúdo fornecidas pela Plataforma Tá Na Mão poderão
ser protegidas por direitos autorais e propriedade intelectual e o uso não
autorizado de quaisquer desses materiais ou conteúdo poderá infringir os
direitos autorais, de marca registrada e outras leis. O usuário pode fazer
cópia das informações apenas para seu uso pessoal, não comercial e interno, a
não ser que a Plataforma Tá Na Mão forneça uma licença por escrito ou conforme
permitido por termos de licença que acompanham materiais individuais.
A
Prefeitura de Caetité, por meio da Plataforma Tá Na Mão, poderá, a qualquer
momento, advertir, suspender ou cancelar o cadastro do usuário que infringir
qualquer dos dispositivos elencados nos presente Termo, bem como descumprir
seus deveres de usuário ou que tiver comportamento fraudulento, doloso ou que
ofenda a terceiros, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
O
Usuário também pode Denunciar paraa Plataforma Tá Na Mão qualquer conduta que
viole as determinações previstas nestes Termos e na Política de Privacidade,
através do canal https:www.tanamao.caetite.ba.gov.br. ou
e-mail tanamao.caetite.ba.gov.br
7.
DA
TECNOLOGIA E SEGURANÇA DO SITE E APLICATIVOS
Trabalhamos
continuamente para aprimorar as ferramentas tecnológicas do site e aplicativo,
visando sempre oferecer ao Usuário uma ferramenta com qualidade e segurança.
Entretanto podem ocorrer falhas nos servidores de hospedagem, atualizações,
alterações e implementações na linguagem de programação, entre outros problemas
operacionais inerentes aos sistemas de tecnologia e conectividade no acesso à
internet, que gerem instabilidade e indisponibilidade dos serviços da
Plataforma Tá Na Mão.
As
informações fornecidas à Plataforma Tá Na Mão são armazenadas em Empresas de
Data Centers, cujos servidores de hospedagem podem estar situados no Brasil ou
no exterior. É possível que, em decorrência de falhas de sistema, possam
ocorrer corrompimentos, exclusão de dados e demais problemas dessa natureza.
A
Prefeitura de Caetité fica isenta de qualquer responsabilidade na hipótese de
indisponibilidade dos serviços por motivos de força maior e caso fortuito, bem
como daqueles decorrentes de manutenção e/ou problemas nos sistemas e
equipamentos utilizados para execução e prestação dos serviços.
Da
mesma forma, a plataforma não participa nem se responsabiliza por eventuais
transações entre os usuários Prefeitura de Caetité não se responsabiliza pelos
prejuízos causados e/ou por eventuais falhas nas transações financeiras e
contratações realizadas entre os usuários da Tá Na Mão decorrentes de serviços
de terceiros cujo uso se faz necessário para acesso e utilização da
Plataforma.
A
Plataforma Tá Na Mão é uma ferramenta oferecida na forma como se encontra e não
são concedidas garantias de qualquer natureza, tanto expressas como implícitas,
em relação aos serviços prestados ou veiculados por meio dela. O usuário está
ciente e concorda que não é possível garantir que os serviços da Tá Na Mão
sejam prestados de maneira tempestiva, íntegra, ininterrupta, livre de erros e
falhas de segurança.
Desse
modo, a Prefeitura de Caetité não se responsabiliza pelos danos e prejuízos
causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou
manipulação dos arquivos e comunicações transmitidos através dos da Plataforma
Tá Na Mão, por terceiros não autorizados.
Vale
salientar que a Plataforma Tá Na Mão poderá conter links para Aplicativo e
sites da Internet que pertencem a terceiros. Ao acessar estes sites, o usuário
deverá observar as políticas de privacidade e a política legal de cada um deles
antes de usá-los, não sendo a Prefeitura de Caetité responsável pelo conteúdo
dos referidos sites.
O
usuário está ciente de que os links para Aplicativos ou sites de terceiros, bem
como qualquer referência a produtos, serviços, procedimentos, ou quaisquer
outras informações que referenciem nomes comerciais ou marcas registradas de
terceiros não implicam no endosso, patrocínio, aprovação ou recomendação da
Prefeitura de Caetité.
Os
conteúdos gerados pelo usuário ou por terceiros, bem como produtos ou serviços
anunciados por terceiros, inclusive em áreas de conteúdo aberto da Plataforma
Tá Na Mão são de exclusiva responsabilidade de quem os fornece. A Prefeitura de
Caetité não presta qualquer garantia, de maneira implícita ou expressa, acerca
da idoneidade das informações apresentadas pelos usuários da Plataforma Tá Na
Mão.
A
Prefeitura de Caetité empenhou-se em tomar medidas comercialmente justificadas
para impedir o acesso desautorizado e o uso indevido das informações pessoais
dos usuários da Plataforma Tá Na Mão. Em todas as tratativas realizadas pela Tá
Na Mão são utilizadas medidas de segurança disponíveis para proteger o sigilo e
segurança das transações on-line. (são utilizadas autenticações com
criptografia??? Se sim) Autenticações com criptografia são utilizadas para
garantir que as informações pessoais apresentadas como parte do processo de
autenticação estão razoavelmente protegidas contra a interceptação de
terceiros.
O
usuário está ciente que, embora sempre haja riscos associados ao fornecimento
de dados pessoas, seja pessoalmente, por telefone ou outras tecnologias pela
Internet, e nenhum sistema de tecnologia seja totalmente seguro, “à prova de
adulteração” ou “à prova de hackers”, a Prefeitura de Caetité se empenhou em
tomar precauções razoáveis e apropriadas à sensibilidade das informações para evitar
e minimizar os referidos riscos relacionados com a utilização da Plataforma Tá
Na Mão pelo usuário.
Com
o expresso consentimento do usuário, a Prefeitura de Caetité coletará
informações a partir do uso da Plataforma Tá Na Mão, (neste caso apenas para
aparelhos com sistema Android) para personalização de ofertas de Parceiros da
Prefeitura Municipal de Caetité e outras atividades comerciais em seu
benefício. Caso forneça seu consentimento, o usuário poderá revogá-lo por meio
da opção via chat ou e-mail, disponibilizada no https:www.tanamao.caetite.ba.gov.br.
Neste caso, os dados mencionados acima não serão mais tratados para essa
finalidade.
Para
saber mais como a Prefeitura de Caetité lida com os Dados Pessoais a que tem
acesso, quais são seus direitos e como exercê-los, o usuário pode acessar a
nossa Política de Privacidade disponível em
https:www.tanamao.caetite.ba.gov.br.
8.
DA
RESCISÃO
A
não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação
aplicável poderá, sem aviso prévio, ensejar a imediata rescisão unilateral por
parte da Prefeitura de Caetité e o bloqueio de todos os serviços prestados ao
usuário, ficando este responsável perante outros usuários, por todos os débitos
e obrigações decorrentes das transações financeiras e contratações efetuadas
entre eles através da Plataforma Tá Na Mão.
9.
DISPOSIÇÕES
FINAIS
A
Prefeitura Municipal de Caetité-BA se reserva ao direito de revisar e atualizar
este instrumento, unilateralmente e a qualquer momento, para adequar ou
modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As
alterações serão veiculadas no site https:www.tanamao.caetite.ba.gov.br. e
o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar seu
cadastro, hipótese em que não terá mais acesso aos serviços da Plataforma Tá Na
Mão.
A
versão mais atual deste instrumento ficará disponível no site .... através do
link “Termos de Uso,” para todos os usuários e demais interessados. A cada novo
acesso àPlataforma, fica ratificado que o usuário está de acordo com todo o
conteúdo descrito na última versão.
Além
do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na
respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados
dentro da interface da Plataforma.
A
Plataforma, ao ser acionada judicialmente por seu(s) usuário(s), exercerá o
direito de regresso, contra o(s) autor(es) do litígio, de todas as quantias
dispendidas durante o curso do processo.
Os
Termos de Uso são regidos e encontram-se em conformidade com leis vigentes no
Brasil e atendem aos Tratados Internacionais de Comércio Eletrônico dos quais o
Brasil seja signatário.
O presente
Instrumento, firmado entre as partes por meio eletrônico, tem sua validade para
todos os efeitos, no momento em que o usuário, tendo lido, compreendido e
concordado plenamente com todas as cláusulas, dispositivos e condições
descritas nestes “Termos e Condições de Uso” dá o seu aceite, livremente e de
boa-fé, assinalando a caixa designada a esse fim. Tal aceite o denomina como
sendo uma das partes deste instrumento, sujeitando-se aos deveres e direitos
nele contidos.
10.
DO
FORO
Para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, será aplicado
integralmente o Direito Brasileiro. Fica eleito o foro de Caetité – BA para
solução de eventuais litígios decorrentes do presente instrumento. O usuário
consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato,
à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a
ser.
EU RECONHEÇO QUE AS PECULIARIDADES DE
USO DAS FERRAMENTAS DA PLATAFORMA “TÁ NA MÃO” FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITOS
NESTES TERMOS E QUE A PLATAFORMA CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.
EU LI E COMPRENDI TODAS AS CLÁUSULAS,
DISPOSITIVOS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO
TEOR, ACEITANDO TODAS AS CLÁUSULAS, DISPOSITIVOS E CONDIÇÕES DISPOSTAS NESTE
INSTRUMENTO PARA O USO DO SITE.
Data de atualização: 17/03/2022